O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (14), a derrubada do veto integral do presidente ao projeto que mantém a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia ao menos até 2027. Com isso, o texto será agora promulgado como lei e a tributação seguirá suspensa.
O benefício foi implantado como medida temporária em 2012 e tem sido prorrogado desde então. A previsão mais recente é de que ele seria encerrado em 31 de dezembro de 2023, o que foi alterado agora.
A nova prorrogação significou derrota para o governo Lula, em especial para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que fazia defesa da retomada da tributação. A avaliação da pasta é de que a renúncia até aqui não promoveu retornos à economia brasileira como seria esperado. Além disso, ela calcula que, com a desoneração no setor privado, a União vá deixar de arrecadar R$ 9,4 bilhões em quatro anos.
Com a manutenção do benefício, as empresas contempladas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No Senado Federal, foram 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Já na Câmara dos Deputados, houve 78 votos a favor do veto e 378 por sua rejeição.
Benefício para municípios
O projeto mantido pelos parlamentares também tornará lei a diminuição de 20% para 8% a alíquota do INSS para municípios com população de cerca de 156 mil habitantes.
A redução seguirá uma gradação de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita, conforme lista taxativa a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, com base em dados do IBGE.
Fonte: NSC
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
