O MEI (Microempreendedor Individual) é o modelo mais simples de empreendedorismo legal, mas possui limites como número de funcionários e faturamento anual. No entanto, um Projeto de Lei está tramitando na Câmara dos Deputados poderá alterar estas condições.
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?
O atual limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como ME (Microempresa).
Quantos empregados pode ter um MEI?
De acordo com a lei atual, o microempreendedor individual pode ter apenas um empregado. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.
Projeto quer aumentar limites
Desde 2021, é discutido o Projeto de Lei Complementar 108/21 que visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil anual. Se aprovada, 470 mil empresas poderão ser beneficiadas, segundo o Ministério do Empreendedorismo.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também propõe ampliar a possibilidade de contratação para até dois empregados. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda apreciação do plenário da Casa.
MEI cresce 5,5% em Santa Catarina
Conforme o levantamento do Sebrae, a abertura de novos MEIs no Brasil ficou estável em 2023, caindo 0,9 % em comparação com 2022, o que é considerado uma acomodação sem relevância estatística.
No entanto, em Santa Catarina o número no período registrou crescimento de 5,5%. Foram 168 mil novos MEIs no último ano, contra 159,2 mil em 2022 no Estado.
Somando os MEIs às micro e pequenas empresas catarinenses, o total de novos pequenos negócios abertos chegou a 217.029 no ano passado.
Fonte: ND
